| Mais direitos para os consumidores online |
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| cms@plako - 10/10/2011 |
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O Conselho de Ministros da União Europeia aprovou uma nova directiva, que pretende proteger os direitos do consumidor online. Esta norma Europeia vai de encontro à Legislação do Comércio Electrónico em vigor em Portugal, apenas com pequenas alterações.
A nova lei diz que as características principais do produto, o
endereço geográfico e a identificação do comerciante, o preço
(incluindo impostos e taxas) e todos os encargos adicionais de
transporte, entrega ou correio devem ser conhecidos pelo consumidor
antes da fase final da encomenda.
O produto deve ser recebido pelo consumidor num prazo máximo de 30 dias, sob pena de cancelamento
a compra. O período de devolução está agora estabelecido em 14 dias para toda a
Europa, sendo obrigatório referir o custo de reenvio. O consumidor poderá devolver o produto sem qualquer explicação. Em caso de devolução, a empresa tem 14 dias para restituir o valor ao cliente.
As excepções dizem respeito a
produtos digitais como música ou filmes. Aqui considera-se a venda
consumada a partir do momento em que o download começa a ser feito.
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- Plako na TSF
- 14/05/2014
Utopia em reportagem na rádio TSF.
- Novo módulo: Mapa de férias
intra@plako - 26/02/2014
Apercebendo-se da necessidade de muitas empresas em simplificar o
processo de marcação de férias, a Plako disponibiliza agora um módulo que vem responder a este
problema.
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